Prefeitura de Caaporã publica Decreto nº 141/2020

Prefeitura de Caaporã publica Decreto nº 141/2020, nesta quinta-feira (25), o qual trata, ainda, de medidas acerca do Coronavírus (COVID-19).

Prefeitura de Caaporã publica Decreto nº 141/2020

Prefeitura de Caaporã publica Decreto nº 141/2020, nesta quinta-feira (25), o qual trata, ainda, de medidas acerca do Coronavírus (COVID-19).

Dentre as medidas frente a situação em questão estão:

Art. 1º. Em caráter excepcional, diante da necessidade de conservação das medidas de restrição, previstas no Decreto Municipal nº 139 de 23 de março de 2020, ficam mantidas as suspensões das atividades relacionadas neste Decreto, até o dia 05 de abril de 2020.

§ 1º. Não incorrem na vedação de que trata o artigo 2º, inciso II, do Decreto Municipal 139, os restaurantes e lanchonetes localizados em rodovias, desde que não localizados em áreas urbanas e apenas para o fornecimento de alimentação pronta, devendo priorizar o atendimento aos motoristas de transporte de carga, respeitando a distância mínima de 1,5 metros entre os clientes e observando as demais regras sanitárias.

§ 2°. A vedação contida no artigo 2º, inciso II, do Decreto Municipal 139, não afeta o funcionamento dos restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos e como pontos de coleta pelos próprios clientes (takeaway).

§ 3º. Os estabelecimentos bancários, referidos no inciso IV, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, poderão prestar atendimento presencial, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto, bem como para prestar auxílio ao atendimento dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Bolsa Família, a partir do dia 27 de março de 2020.

§ 4º. As casas lotéricas, referidas no inciso IV, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, poderão voltar a funcionar, a partir do dia 27 de março de 2020, devendo organizar e priorizar o atendimento para os pagamentos dos beneficiários do Bolsa Família.

§ 5º. A suspensão de atividades a que se refere o inciso V, do artigo 2º, do Decreto Municipal 139, não se aplica aos estabelecimentos que comercializem material de construção, os quais poderão funcionar, exclusivamente, para a aquisição de produtos necessários à realização de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de retirada de mercadorias, vedando-se a aglomeração de pessoas, a partir do dia 27 de março de 2020.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, bancários e as casas lotéricas autorizados a funcionar deverão adotar medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, estabelecendo a distância de 1,5 metros entre cada pessoa e adotando, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo.

Art. 3º. Fica autorizado, a partir do dia 27 de março de 2020, o funcionamento de estabelecimentos que atuem nos seguintes ramos:

I - oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos;

II - empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;

III - fábricas de bomba de irrigação, ventiladores e ar-condicionado, bem como os seus respectivos serviços de manutenção;

IV - serviços funerários;

V - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

VI - transporte e entrega de cargas em geral;

VII - transporte de numerário;

VIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia;

 

VEJAMOS O DECRETO Nº 141/2020:

 

DECRETO Nº 141, DE 26 DE MARÇO DE 2020. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao art. 81, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caaporã, e

Considerando o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto federal nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência no Estado da Paraíba ante ao contexto de decretação de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional pelo Ministério da Saúde e a declaração da condição de pandemia de infecção humana pelo Coronavírus definida pela Organização Mundial de Saúde;

Considerando que cabe ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a adoção de medidas prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à Saúde Pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município;

Considerando as determinações para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Município de Caaporã através do Decreto Municipal nº 137 de 17 de março de 2020;

Considerando o Decreto Municipal nº 138, de 21 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo covid-19 (novo coronavírus);

Considerando o Decreto Municipal nº 139, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a suspenção de diversas atividades comerciais e de prestação de serviços no Município de Caaporã;

D E C R E T A:

Art. 1º. Em caráter excepcional, diante da necessidade de conservação das medidas de restrição, previstas no Decreto Municipal nº 139 de 23 de março de 2020, ficam mantidas as suspensões das atividades relacionadas neste Decreto, até o dia 05 de abril de 2020.

§ 1º. Não incorrem na vedação de que trata o artigo 2º, inciso II, do Decreto Municipal 139, os restaurantes e lanchonetes localizados em rodovias, desde que não localizados em áreas urbanas e apenas para o fornecimento de alimentação pronta, devendo priorizar o atendimento aos motoristas de transporte de carga, respeitando a distância mínima de 1,5 metros entre os clientes e observando as demais regras sanitárias.

§ 2°. A vedação contida no artigo 2º, inciso II, do Decreto Municipal 139, não afeta o funcionamento dos restaurantes e lanchonetes, exclusivamente para entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos e como pontos de coleta pelos próprios clientes (takeaway).

§ 3º. Os estabelecimentos bancários, referidos no inciso IV, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, poderão prestar atendimento presencial, exclusivamente para atividades que não possam ser realizadas nos caixas eletrônicos e canais de atendimento remoto, bem como para prestar auxílio ao atendimento dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Bolsa Família, a partir do dia 27 de março de 2020.

§ 4º. As casas lotéricas, referidas no inciso IV, do artigo 2º, do Decreto Municipal nº 139, poderão voltar a funcionar, a partir do dia 27 de março de 2020, devendo organizar e priorizar o atendimento para os pagamentos dos beneficiários do Bolsa Família.

§ 5º. A suspensão de atividades a que se refere o inciso V, do artigo 2º, do Decreto Municipal 139, não se aplica aos estabelecimentos que comercializem material de construção, os quais poderão funcionar, exclusivamente, para a aquisição de produtos necessários à realização de serviços urgentes, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de retirada de mercadorias, vedando-se a aglomeração de pessoas, a partir do dia 27 de março de 2020.

Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, bancários e as casas lotéricas autorizados a funcionar deverão adotar medidas de proteção aos seus funcionários, clientes e colaboradores, estabelecendo a distância de 1,5 metros entre cada pessoa e adotando, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e não permitir a aglomeração de pessoas.

Art. 3º. Fica autorizado, a partir do dia 27 de março de 2020, o funcionamento de estabelecimentos que atuem nos seguintes ramos:

I - oficinas e concessionárias exclusivamente para serviços de manutenção e conserto em veículos;

II - empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;

III - fábricas de bomba de irrigação, ventiladores e ar-condicionado, bem como os seus respectivos serviços de manutenção;

IV - serviços funerários;

V - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;

VI - transporte e entrega de cargas em geral;

VII - transporte de numerário;

VIII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;

IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural.

Art. 4º. Os supermercados e estabelecimentos congêneres deverão funcionar, com a observância das seguintes determinações:

I – realizar controle de acesso a uma pessoa por família, salvo em caso de absoluta impossibilidade da presença desacompanhada;

II - limitação do número de clientes a uma pessoa por cada 5 m² (cinco metros quadrados) do estabelecimento;

III - cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanitárias do Estado e do Município, inclusive a Organização Mundial de Saúde, para prevenção ao contágio e contenção de infecção viral relativa ao coronavírus – COVID-19.

Art. 5º. De forma excepcional fica determinado, para os feirantes e proprietários de bancos da feira central, as seguintes medidas:

I – As barracas instaladas no pátio da feira central, deverão se situar a uma distância, uma da outra, de no mínimo 2 (dois) metros;

II – A limpeza do pátio da feira central, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, deverá ser de forma imediata quando do início e do termino das atividades diárias, em toda área e nos bancos instalados, com aplicação de hipoclorito de sódio a 1%;

III – Não será permitido a instalação de bancos de feira em toda área do Município de Caaporã, especialmente no pátio da feira central, de feirantes não residentes e domiciliados no território deste Município.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CRISTIANO FERREIRA MONTEIRO

PREFEITO