Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando a defesa dos interesses do fundo municipal de saúde nas ações que versam sobre a responsabilidade do ex-gestor por irregularidade na execução de convênios públicos, através do ingresso da competente ação para suspensão de inadimplência, bem como nas demandas que tramita na cidade João Pessoa , especificamente nos tribunais de justiça da estado da Paraíba, tribunal regional do trabalho da 13ª região e tribunal regional feder.