Plano Plurianual - PPA
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabele diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
PPA - Plano Plurianual 2022-2025
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Lei 815/2021 - PPA 2022-2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025 e adota outras providências.
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PPA 2019 Plano - Demonstrativo das Despesas Totais por Eixo Estratégico
Plano Plurianual - PPA 2019/2022. Demonstrativo das Despesas Totais por Eixo Estratégico.
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PPA 2019 - Modificações Lei 750/2018
Dispõe sobre modificações no Plano Plurianual – PPA, para o período de 2019 e adota outras providências.
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PPA 2018 - Anexo XIII: Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo - LC 101
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo - LC nº 101/2000 - PPA 2018/2021 - Anexo XIII.
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PPA 2018 - Anexo XII: Demonstrativo da Despesa Total e com Pessoal do Poder Legislativo
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo da Despesa Total e com Pessoal do Poder Legislativo PPA 2018/2021 - Anexo XII. Emenda Constitucional nº 25.
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PPA 2018 - Anexo XI: Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde. PPA 2018/2021 - Anexo XI.
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PPA 2018 - Anexo X: Aplicação dos Recursos da Cota-Parte do Fundeb em Magistério
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Aplicação dos Recursos da Cota-Parte do Fundeb em Magistério PPA 2018/2021 - Anexo X.
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PPA 2018 - Anexo IX: Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino. PPA 2018/2021 - Anexo IX. Emenda Constitucional Nº 14/96.
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PPA 2018 - Anexo VIII A: Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo - LC nº 101/2000
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Executivo - LC nº 101/2000 - PPA 2018/2021 - Anexo VIII A.
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PPA 2018 - Anexo VIII: Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo da Despesa com Pessoal PPA 2018/2021 - Anexo VIII.
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PPA 2018 - Anexo VII: Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida PPA 2018/2021 - Anexo VII.
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PPA 2018 - Anexo VI: Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção PPA 2018/2021 - Anexo VI.
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PPA 2018 - Anexo V: Resumo das Ações por Função e Subfunção
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Resumo das Ações por Função e Subfunção PPA 2018/2021 - Anexo V.
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PPA 2018 - Anexo IV: Resumo dos Eixos Estratégicos - Macro Objetivos
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Resumo dos Eixos Estratégicos PPA 2018/2021 - Anexo IV.
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PPA 2018 - Anexo III A: Demonstrativo dos Programas por Eixos Estratégicos
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo dos Programas por Eixos Estratégicos - Todos PPA 2018/2021 - Anexo III A.
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PPA 2018 - Anexo III: Resumo dos Programas por Eixos Estratégicos
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Resumo dos Programas por Eixos Estratégicos PPA 2018/2021 - Anexo III.
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PPA 2018 - Anexo II: Demonstrativos dos Programas
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Todos PPA 2018/2021 - Anexo II.
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PPA 2018 - Anexo I: Demonstrativo da Receita PPA 2018/2021
Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo da Receita PPA 2018/2021 - Anexo I.
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PPA 2018 - Anexo I: Demonstrativo da Despesa PPA 2018/2021
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo da Despesa PPA 2018/2021 - Anexo I.
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PPA 2018 - Despesa por Subfunção
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Despesa por Subfunção.
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PPA 2018 - Despesa por Função
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Despesa por Função.
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PPA 2018 - Demonstrativo dos Programas e Ações por Subfunção
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo dos Programas e Ações por Subfunção.
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PPA 2018 - Demonstrativo dos Programas e Ações por Função
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo dos Programas e Ações por Função.
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PPA 2018 - Demonstrativo de Programas e Ações por Orgão
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Demonstrativo de Programas e Ações por Orgão.
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PPA 2018 - Despesa Segundo Categoria Econômica
Plano Plurianual - PPA 2018/2021. Despesa Segundo Categoria Econômica.
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Lei 726/2017 - PPA 2018-2021 - Republicação por Incorreção
Criado pela Lei n° 350/97, modificado pela Lei n° 481/05. Caaporã-PB, de 31 dezembro de 2017 a 06 de janeiro de 2018. ANO XVII - N° 643. Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018 a 2021 e adota outras providências.
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Lei 726/2017 - PPA 2018-2021 Anexos
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018 a 2021 e adota outras providências.
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Lei 726/2017 - PPA 2018-2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018 a 2021 e adota outras providências.
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Lei 672/2013 - PPA 2014-2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2014 a 2017 e adota outras providências.