Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)para o exercício de 2023.

Baixar Arquivo: DECRETO MUNICIPAL Nº 143, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.