Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Baixar Arquivo: DECRETO Nº 149, DE 18 DE MAIO DE 2020.Dispõe sobre a adoção de novas medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Baixar Arquivo: DECRETO Nº 149, DE 18 DE MAIO DE 2020.