AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAAPORÃ - PB A CONSTITUIR COM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES ANEXO, O CONSÓRCIO PÚBLICO INTER MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PARAÍBA - UNISEG, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Baixar Arquivo: LEI COMPLEMENTAR Nº 00 5 /2021