CRIA A LICENÇA CAPACITAÇÃO. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 144, REVOGA OS ARTIGOS 145, 146 E 147 DA LEI MUNICIPAL N164/1981.REVOGANAÍNTEGRAALEIN-718/2017 E A LEI N-703/2016. EXTINGUE O PERCENTUAL DE 5% PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEI N-164/1981 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Baixar Arquivo: LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021