TORNA PARCIALMENTE SEM EFEITO O DECRETO 074/2023, APENAS EM RELAÇÃO A REVOGAÇÃO DA REVERSÃO DOS LOTES 04 E 05, MATRÍCULAS 12392 E 12393, RESPECTIVAMENTE, ALIENADOS PELO MUNICÍPIO À BRACH BRASIL CHINA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 27.007.550/0001-99, REPRESENTADA por HONG CHIUN CHANG – CPF 408.952.894-15, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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