“ALTERA REDAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA N˚ 003/2020 SOBRE A IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 40, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Visualizar Arquivo: EMENDA A LEI ORGANICA Nº 004/2023Acesso Rápido
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