DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBICA, NO ÂMBITO DA POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E REVOGA ALEI Nº 547 DE 10 DE MARÇO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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