ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO III; ALTERA-SE A REDAÇÃO DO ART. 3º E PARÁGRAFO SEGUNDO; ALTERA O ART. 4º, INCISO III; ALTERA-SE REDAÇÃO DO 7º, TODOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 349/1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Visualizar Arquivo: LEI 712/2017