DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAAPORÃ, DEFINE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E ATRIBUIÇÕES COM O PROPÓSITO DE IMPLEMENTAR AS RECOMENDAÇÕES DA LEI DA LEI 8080/90, LEI 8142/90, LEI COMPLEMENTAR 141/12, RESOLUÇÃO Nº 453/12 CNS, RESOLUÇÃO Nº 554/17 CNS E CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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