DEFINE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, O VALOR PARA PEGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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DEFINE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, O VALOR PARA PEGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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