REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI FEDERAL Nº 13.460/2017, NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CAAPORÃ, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE QUE SE TRATA O § 3 DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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