DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO DA QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTECNICOS DE EFEITOS SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB.

Visualizar Arquivo: LEI Nº 858-2023