Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Caaporã com seu Regime Próprio de Previdência Social - IPSEC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAAPORÃ, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

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