INSTITUI O INCENTIVO FINANCEIRO DA QUALIDADE DA APS E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO COMPONENTE DA QUALIDADE TRANSFERIDOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAAPORÃ CONFORME A PORTARIA GM/MSNº 3493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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