Prefeitura de Caaporã publica Instrução Normativa acerca de funcionamento de Lotéricas e correspondentes bancários do município

Nesta quinta-feira (26), foi publicada a Instrução Normativa nº 001/2020, a qual refere-se às observações básicas para funcionamento das Lotéricas e correspondentes bancários no município de Caaporã - PB, no período em que durar a situação de emergência em saúde pelo coronavírus (COVID-19).

Prefeitura de Caaporã publica Instrução Normativa acerca de funcionamento de Lotéricas e correspondentes bancários do município

Nesta quinta-feira (26), foi publicada a Instrução Normativa nº 001/2020, a qual refere-se às observações básicas para funcionamento das Lotéricas e correspondentes bancários no município de Caaporã - PB, no período em que durar a situação de emergência em saúde pelo coronavírus (COVID-19).

Nesse cenário, a Secretaria de Saúde do município 

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer que lotéricas e correspondentes bancários do município de Caaporã - PB, que se dispuseram a funcionar, terão que respeitar um distanciamento mínimo de seus clientes em fila de atendimento de 1,5 metros de distância, de um cliente para outro, com a responsabilização pela organização de tal fila e fiscalização da mesma;

Art. 2 º Estabelecer ainda que lotéricas e correspondentes bancários do município de Caaporã -PB, que se dispuseram a funcionar, terão que fornecer aos seus atendidos álcool em gel ou liquido na formula recomendada de 70%, para imediata higienização após atendimento; 

Art. 3 º Fica assim autorizada a fiscalização de tal instrução normativa pela vigilância sanitária do município, com o auxílio dos demais órgãos desta edilidade que foram requisitados, como força auxiliar no forma dos decretos desta edilidade;

Art. 4 º Estas recomendações entram em vigor no ato de sua publicação, revogada disposições em contrário.

 

Vejamos a Instrução Normativa nº 001/2020:

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020

DISPÕE SOBRE ÀS OBSERVAÇÕES BÁSICAS PARA FUNCIONAMENTO DAS LOTERICAS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ -PB, NO PERÍODO EM QUE DURAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PELO COVID 19. 

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DE CAAPORÃ, no uso da competência que lhe confere o a Lei Orgânica do Município

Considerando a Emergência em saúde que estamos enfrentando em esfera global, por conta da Pandemia do COVID 19;

Considerando, o Decreto federal que coloca estes estabelecimentos como sendo essências, e assim autorizando o funcionamento dos mesmos diante da PANDEMIA DE COVID 19 .

Considerando que já há Decreto Municipal, proibindo aglomerações indisciplinadas de pessoas, durante a emergência em saúde no município;

Considerando que o confinamento social imposto pelas autoridades Nacionais, Estaduais e Municipais, diminuem a possibilidade de contágio e deve haver a prevenção em distanciamento em todas a situações; 

Considerando que a OMS – Organização Mundial de Saúde declarou emergência em Saúde Pública de importância Internacional a infecção humana pelo Coronavírus (COVID 19), classificando -a como pandemia;

Considerando que a Portaria 188/GM/MS de 04 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nº 40.122, de 13 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado da Paraíba frente à existência de situação atípica em razão da pandemia por Coronavírus;

Considerando as determinações contidas no Decreto Estadual nº 40.135 de 20 de março de 2020.

Considerando que cabe ao Poder Público Municipal, no âmbito de suas competências, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a adoção de medidas prevenção, controle, contenção de riscos, danos e agravos à Saúde Pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município . Assinado por 1 pessoa: AMANDA P. F. DE ALBUQUERQUE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://caapora.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 24E9-6212-08E2-6AD1;

Considerando as determinações para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública declarada pelo Município de Caaporã através do Decreto nº 137 de 1 7 de março de 2020;

Considerando o Decreto nº 138, de 21 0 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo covid -19 (novo coronavírus);

Considerando a obrigação do Poder Público assegurar aos munícipe o respeito de sua dignidade como pessoa humana, nos termos do da Constituição Federal;

Considerando que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo Princípio da Prevalência dos Direitos Humanos, nos termos da Constituição Federal; Considerando o solicitação da Promotora de Justiça Local, quanto a instruções mínimas de saúde coletiva no atendimento deste estabelecimentos;

Considerando, ainda presente, possibilidade de disseminação de doença oportunista e de fácil transmissão (COVID 19), que pode causar sérios riscos à saúde dos nossos munícipes;

Considerando que persiste a necessidade de resposta do Poder Público para a preservação da saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que lotéricas e correspondentes bancários do município de Caaporã - PB, que se dispuseram a funcionar, terão que respeitar um distanciamento mínimo de seus clientes em fila de atendimento de 1,5 metros de distância, de um cliente para outro, com a responsabilização pela organização de tal fila e fiscalização da mesma;

Art. 2 º Estabelecer ainda que lotéricas e correspondentes bancários do município de Caaporã -PB, que se dispuseram a funcionar, terão que fornecer aos seus atendidos álcool em gel ou liquido na formula recomendada de 70%, para imediata higienização após atendimento;

Art. 3 º Fica assim autorizada a fiscalização de tal instrução normativa pela vigilância sanitária do município, com o auxílio dos demais órgãos desta edilidade que foram requisitados, como força auxiliar no forma dos decretos desta edilidade;

Art. 4 º Estas recomendações entram em vigor no ato de sua publicação, revogada disposições em contrário . Caaporã (PB ), 26 de Março de 2020.

 

Amanda

Secretária de Saúde