DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA FORMA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Visualizar Arquivo: LEI 776/2019DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO E REMUNERADO DE PASSAGEIROS NA FORMA ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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