ALTERA OS ARTS. 17,18,19,20,35 E ACRESCENTA OS ARTS. 20-A, 20-B, 20-C, 20-D, 20-E, 20-F, 20-G, 20-H, 20-I, 20-J, 28-A, 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 35-E, E 41-A; A LEI 427, DE 25 DE MARÇO DE 2002, QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Visualizar Arquivo: LEI Nº 515 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006