CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO E A SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, REVOGA A LEI Nº 516/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO E A SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, REVOGA A LEI Nº 516/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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